Direito da Criança e do Adolescente

  • Direitos fundamentais: dignidade, autonomia, capacidade e saúde
  • Reconhecimento judicial e extrajudicial de filiação 
  • Contestação de filiação e retificações de Registro Civil
  • Poder familiar
  • Alimentos
  • Guarda 
  • Convivência 
  • Proteção da Imagem e redes sociais
  • Alterações de nome e sobrenome
  • Tutela 
  • Adoção
  • Autorização para viagens
  • Violências e medidas de proteção
  • Outros

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